

`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`130028894`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130028908`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130061727`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130094480`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130094498`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130117617`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`130117617`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130117617`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 116/2011)`



	`130167428`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130468142`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130468231`	`Complementar a qualificação do titular pessoa física, incluindo os dados abaixo indicados (ítem 1.2.6 e 1.2.13 e seus subitens do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`






	`130468231`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130532673`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130591572`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130601870`	`Preencher o(s) seguinte(s) campo(s) do formulário: ________________________ (IN/DNRC nº 97/03)`



	`130684864`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130798282`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)`




	`130813400`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130813419`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130824100`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão EPP ou Empresa de Pequeno Porte ((Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2011)`



	`130824100`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)`



	`130824100`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130831840`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



	`130831840`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130866008`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)`




	`130866008`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130866822`	`Complementar a qualificação do titular pessoa física, incluindo os dados abaixo indicados (ítem 1.2.6 e 1.2.13 e seus subitens do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`






	`130866830`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130866873`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130871990`	`Complementar a qualificação do titular pessoa física, incluindo os dados abaixo indicados (ítem 1.2.6 e 1.2.13 e seus subitens do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`






	`130871990`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130875503`	`Instrumento ou declaração com rasuras, emendas ou entrelinhas - Retificar em novo instrumento ou declaração (art. 35, do Dec. nº 1.800/96 e ítem 1.2.5 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`






	`130875503`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130875511`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130875643`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130875678`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130875708`	`Menor de 16 anos não pode ser titular (item 1.2.10 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


		`117/2011)`


	`130875716`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130875740`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`130875759`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130876038`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130876380`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130888630`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130897493`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130926779`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130927872`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130980277`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`130989134`	`Acrescentar ao nome empresarial a expressão ME ou Microempresa (Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e IN/DNRC nº 116/2007)`



	`130989134`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131020862`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131022555`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131024523`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131026151`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131032658`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131033638`	`Identificar o tipo jurídico da empresa (Art. 53, III, a, do Dec.1800/96 e item 1.2.6 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131033646`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131033794`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131045580`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131056980`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131065220`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131065238`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131071270`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131071289`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131077244`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131077740`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131093819`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131101994`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131104993`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131110683`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131110691`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131120948`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131133756`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131146963`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131146963`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131151118`	`Anexar ou inserir no instrumento declaração, sob as penas da lei, firmada pelo(s) administrador(es) que não está(ão) condenado(s) por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária (art. 1.011, § 1º, do CC/2002)`






	`131161997`	`Declarar a participação de cada sócio no capital, bem como a forma e o prazo de sua integralização (inciso IV, art. 997, CC/2002)`



	`131161997`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131167057`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)`




	`131167057`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131167057`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`131167057`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131186680`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`131186680`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131196863`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131198890`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131202545`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131202553`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131235206`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131235753`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)`




	`131235753`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131235869`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131235877`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131249606`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131250213`	`Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131250213`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131250221`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131251686`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131251716`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131254421`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131255592`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131260499`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131268031`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131269453`	`Titular pessoa jurídica não pode ser administrador (item 1.2.23.4 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131270109`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131270117`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131271407`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131294377`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`131294377`	`Anexar cópia autenticada da identidade do signatário do Requerimento (arts. 1.153 CC/2002 e 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131294377`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131294385`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131294393`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131294610`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131299514`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131299603`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131299603`	`Complementar a qualificação do titular pessoa física, incluindo os dados abaixo indicados (ítem 1.2.6 e 1.2.13 e seus subitens do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`






	`131299816`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131299824`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131308424`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131308769`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131309064`	`Informações do instrumento não conferem com as constantes dos atos arquivados (art. 53, I, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131310585`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


		`1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`


	`131313428`	`Anexar Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (IN/DNRC nº 89/01)`



	`131313428`	`Assinar o requerimento na capa de processo, identificando o nome do signatário (art. 40, Dec. nº 1.800/96 e Art. 1.1.51, do Código Civil/2002)`



	`131314084`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`131314092`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131314394`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131314491`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131315285`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131316567`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131316710`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131316729`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131317067`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131317075`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131317237`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131317300`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131317520`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131318020`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131318098`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131352547`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131352555`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131352717`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131354167`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131356135`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131356496`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131357263`	`A assinatura da firma profissional deve reproduzir o nome da empresa indicado no campo "nome empresarial" (inciso II, art.968, CC/2002 e item 1.2.14 da IN/DNRC nº 97/03).`




	`131357263`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 53/96)`



	`131357263`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131357271`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131364278`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131364286`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131365215`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131365223`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131365460`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131365460`	`Erro na composição do nome empresarial - Retificar e substituir o instrumento (IN/DNRC nº 116/2011)`



	`131365479`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131365924`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131366033`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131366041`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131366050`	`Colidência de nome empresarial com nome já registrado - Alterar o nome (art. 53, VI, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131366084`	`Complementar a qualificação da empresa (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.3. do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131366092`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB, quando não for apresentada para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP juntamente com o ato constitutivo (art. 36, do Dec. nº 1.800/96 e item 1.2.26 do Manual de Atos de Empresa Individu`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


	`131366165`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131366173`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131366181`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131367510`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131367935`	`Complementar a qualificação do titular pessoa física, incluindo os dados abaixo indicados (ítem 1.2.6 e 1.2.13 e seus subitens do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`






	`131368940`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131369121`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131369130`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131369415`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131369423`	`A adição ao nome empresarial da expressão ME ou EPP não pode ser efetuada no ato constitutivo (item 1.2.15.1 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131369539`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131370570`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131370782`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371100`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371118`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371380`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371444`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371452`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371479`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371924`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131371932`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131372068`	`Marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória não podem ser sócios na mesma sociedade. (art. 977, do CC/2002)`




	`131372076`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131372149`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131372157`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131372173`	`Complementar a qualificação da empresa (nome empresarial, NIRE e CNPJ) (item 3.2.3. do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131372815`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131372823`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131373315`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131373595`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131395521`	`Anexar cópia autenticada da identidade do(s) administrador(es) (arts 1.153, CC/2002 e . 34, V, do Dec. nº 1.800/96)`



	`131395521`	`Menor de 16 anos não pode ser titular (item 1.2.10 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131395599`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131395602`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131396145`	`Declarar o capital social, em moeda nacional (inciso III, art. 997, CC/2002)`


	`131396145`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB, quando não for apresentada para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP juntamente com o ato constitutivo (art. 36, do Dec. nº 1.800/96 e item 1.2.26 do Manual de Atos de Empresa Individu`







	`131396668`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131399373`	`Identificar o tipo jurídico da empresa (Art. 53, III, a, do Dec.1800/96 e item 1.2.6 do Manual de Atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada aprovado pela IN/DNRC nº 117/2011)`




	`131399373`	`O ato constitutivo deve ser visado por advogado, com a indicação do nome, número e seção da OAB, quando não for apresentada para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP juntamente com o ato constitutivo`



`PROCESSOS EM EXIGÊNCIA`

	`PROTOCOLO`	`EXIGÊNCIA`


		`(art. 36, do Dec. nº 1.800/96 e item 1.2.26 do Manual de Atos de Empresa Individu`



	`131399373`	`Outras exigências a especificar e fundamentar`


	`131410903`	`Anexar comprovante (DARF) de pagamento complementar do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE (art. 4º do Dec. Lei no 2.056/83, art. 37, IV, da Lei no 8.934/94 e art. 5º, IN/DNRC no 96/03)`




	`131412620`	`Anexar comprovante de pagamento complementar do preço devido (art. 34, IV, do Dec. nº 1.800/96) no valor de R$ ___________`